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D.O. nº28498 de 12/05/2023
PORTARIA N 47 Comissão de inventario
D.O. nº28500 de 16/05/2023

PORTARIA N 50 Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública CGI A3P SECITECI

D.O. nº28500 de 16/05/2023
PORTARIA N 49 Aprova o Regulamento do HACKAMT 2023 – EDIÇÃO NOVA MUTUM

PORTARIA Nº. 50/2023/SECITECI/MT

Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - CGI-A3P-SECITECI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual; e

CONSIDERANDO que a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) propõe a inserção de critérios socioambientais, na gestão dos serviços públicos em todos os níveis de governo;

CONSIDERANDO que a adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa à melhoria contínua do processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais, conforme preceitua os princípios constitucionais que versam sobre a necessidade de responsabilidade ambiental compartilhada, como tarefa de todos os segmentos da sociedade, do setor produtivo e do Poder Público;

CONSIDERANDO que a administração pública é grande consumidora e usuária de recursos naturais e tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, e, que deve ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades;

CONSIDERANDO a necessidade da formação continuada de gestores públicos que venham a internalizar conceitos de licitações e consumos sustentáveis, redução, reuso e reciclagem de resíduos gerados pelas atividades públicas;

CONSIDERANDO ainda que a gestão compartilhada da Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, é considerada meio para efetivação da diretriz de transversalidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação na busca do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de execução do Decreto nº 398, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de execução do Termo de Adesão MMA-A3P2021, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e o Estado de Mato Grosso para implantação do programa A3P em nosso Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, a Comissão Gestora Interna de Implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, com as seguintes competências:

I - Levantar informações sobre a implementação dos seis eixos da Agenda Ambiental na Administração Pública A3P da SECITECI;

II - Elaborar diagnóstico da situação atual da Agenda Ambiental na Administração Pública A3P da SECITECI;

III - elaborar o Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SECITECI, contendo os Eixos: Uso racional dos recursos naturais e bens públicos, Gestão adequada dos resíduos gerados, Qualidade de vida no ambiente de trabalho, Sensibilização e capacitação dos servidores, Contratações públicas sustentáveis e Construções sustentáveis;

IV - Implementar ações dos Eixos do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SECITECI;

V - Monitorar os indicadores do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SECITECI;

VI - Avaliar os indicadores do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SECITECI no Sistema Virtual de Monitoramento de Gestão Socioambiental - RESSOA do Ministério de Meio Ambiente;

VII - propor e aprimorar normas e instrumentos técnicos para as ações e soluções de implementação do Programa A3P;

VIII - apoiar, acompanhar e relatar as atividades relativas à A3P implementadas no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

IX - Emitir Relatório Anual do Sistema Virtual de Monitoramento de Gestão Socioambiental - RESSOA do Ministério de Meio Ambiente;

X - Divulgar informações e dados sobre a A3P, a todos os servidores de sua esfera de atuação.

Art. 2º Para o Triênio 2023/2024/2025 a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da SECITECI será composta pelos seguintes membros:

I - Éderson Andrade - SPCR;

II - Sandra Gusmão Almeida - SPCR;

III - Katia Auxiliadora Xavier - NGER;

IV - Danyelle Bianca Neves Zamar - SDCTI;

V - Bruna Ferreira Figueiredo - SEPS;

VI - Alberto de Souza Ponte - SAS ;

VII - Marcos Vinícios Fagundes Salesse - UAS;

Parágrafo único. A presente Comissão será presidida pelo primeiro e secretariada pela segunda dentre os membros indicados neste artigo.

Art. 3º A presidente da Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da SECITECI terá as seguintes atribuições:

I - Definir a pauta de discussões e deliberações das reuniões;

II - Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - coordenar os trabalhos da Comissão Gestora Interna da A3P;

IV - Supervisionar os trabalhos de elaboração do Diagnóstico da Situação Atual da A3P; Plano de Gestão Socioambiental da A3P e Relatório Anual do Sistema RESSOA; e

IV - Representar a Comissão Gestora Interna da A3P perante todas as esferas da Administração Pública ou entidades privadas.

Art. 4º São atribuições do Secretário Executivo da Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da SECITECI:

I - Expedir as convocatórias das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como suas respectivas pautas acompanhadas dos documentos que instruem as matérias;

II - Redigir as atas das reuniões e encaminhamentos de documentos e comunicações aos demais representantes e entidades;

III - assessorar a presidente no desempenho de suas atividades;

IV - Publicar e divulgar as atividades de avaliação, diagnóstico, relatórios e de implementação do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SECITECI;

V - Consolidar o Diagnóstico da Situação Atual da A3P; Plano de Gestão Socioambiental da A3P e Relatório Anual do Sistema RESSOA;

VI - Inserir indicadores do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SECITECI no Sistema Virtual de Monitoramento de Gestão Socioambiental - RESSOA do Ministério de Meio Ambiente;

V - Participar das ações dos Eixos do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SECITECI;

IV - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e

V - Manter e gerir os arquivos e acervos técnicos da Comissão Gestora Interna da A3P.

Parágrafo único. O servidor designado para exercer a função de secretário executivo terá como prioridade na SECITECI, o desempenho das atribuições elencadas nesse artigo e/ou outras definidas pela própria Comissão Gestora Interna.

Art. 5º Os membros da Comissão Gestora interna da A3P serão liberados de seus afazeres na SECITECI para participarem de eventos e Reuniões da A3P quando convocados com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, sendo comunicado seu superior, por meio eletrônico.

Art. 6º A Presidente e o Secretário Executivo da Comissão Gestora Interna serão os representantes da SECITECI na Comissão Gestora Central - A3P do Estado de Mato Grosso, na condição de titular e suplente respectivamente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 15 de maio de 2023.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

SECITECI

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