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D.O. nº27963 de 22/03/2021
Extrato Contrato 008 2021 CERTISIGN
D.O. nº27969 de 30/03/2021

EXTRATO Termo Compromisso de Recuperação de Áreas Degradadas PROCESSO N 599873 2018

D.O. nº27977 de 13/04/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1050/2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS

(PROCESSO N. 599873/2018)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti.

COMPROMISSADA: PRIMO INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº n. 05.779.298/0001-01, situada na Rod. MT 320, Km 38,5, s/n, Trevo, CEP 78-500-000, Colíder/MT.

OBJETO: Cláusula Segunda - A compromissada se obriga a recuperar a área de preservação permanente, na extensão de 0,16 hectares, estando localizada nas seguintes coordenadas geográficas: 550 27’ 34,40’’ W   100 50,42’’ S.

DA VIGÊNCIA:Cláusula Décima - Este Termo produzirá efeitos legais imediatos, a partir da sua assinatura, e sua vigência será limitada ao prazo necessário ao cumprimento das obrigações fixadas no cronograma físico do PRAD.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 12 de março de 2021.

SIGNATÁRIOS: MAUREN LAZZARETTI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT e representante legal da PRIMO INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº n. 05.779.298/0001-01.

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