Legislação

D.O. nº27964 de 23/03/2021
LEI 11321 21

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LEI 11322 21

D.O. nº27964 de 23/03/2021
LEI 11323 21

LEI Nº 11.322, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 17.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, constante da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, no Programa 996 - Operações Especiais: outras, a Ação 8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de superávit financeiro da fonte 100 apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para incluir na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, a Unidade Orçamentária 17.504 - Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, o Programa 385 - Mato Grosso Maior e Melhor, a Ação 4310 - Criação de Oportunidades para Concessão de Crédito, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo III desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor

996	Operações especiais: outras

	Atender outros encargos especiais

9968043	Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais	F	28.846	5 - INV/FINANC.	90	300	49.000.000,00

	Objetivo: Integralizar o Capital Social das Empresas Estatais

9900	ESTADO
FISCAL	49.000.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	49.000.000,00

ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
17.504 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - DESENVOLVE MT
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
385	Mato Grosso Maior e Melhor

	Criar condições para o crescimento, a diversificação e a competitividade dos setores econômicos, fomentando o empreendedorismo, a inovação e o desenvolvimento dos potenciais energéticos, minerais e turísticos.
	Promover ações que contribuam para o fomento, a verificação e o adensamento de cadeias produtivas, propiciando um ambiente de negócio dinâmico e competitivo
3854310	Criação de oportunidade para concessão de crédito	I	23.334	5 - INV/FINANC.	90	240	49.000.000,00

	Objetivo: Oportunizar crédito a pessoas físicas e jurídicas distantes do mercado financeiro, a fim de fomentar negócios, empreendedorismo, competitividade de mercado e gerar emprego e renda, resultando no aumento do PIB do Estado de Mato Grosso
9900	ESTADO
	Produto: Linha de Crédito Concedido
	Unidade: 3
INVESTIMENTO	49.000.000,00
TOTAL INVESTIMENTO	49.000.000,00

ANEXO III - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2021
17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
996	Operações especiais: outras

	Atender outros encargos especiais

9968043	Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais	F	28.846	5 - INV/FINANC	90	300	49.000.000,00

	Objetivo: Integralizar o Capital Social das Empresas Estatais

9900	ESTADO
FISCAL	49.000.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	49.000.000,00

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