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D.O. nº27962 de 19/03/2021
PORTARIA N 0387 2021 SDPG
D.O. nº27962 de 19/03/2021

PORTARIA N 0388 2021 SDPG

D.O. nº27962 de 19/03/2021
PORTARIA N 0389 2021 SDPG

PORTARIA Nº 0388/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público do Estado, o servidor público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº 2960/2021;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e Lei nº 10.773 de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Pública Débora Victório Francisco, matrícula 100906, Licença-prêmio por 90 (noventa) dias consecutivos, referente ao período aquisitivo de 2016/2021.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 18 de março de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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