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D.O. nº27961 de 18/03/2021
Portaria nº 159 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 410673 20 Fernanda Barbosa da Silva
D.O. nº27961 de 18/03/2021

Portaria nº 160 1 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 590073 19

D.O. nº27961 de 18/03/2021
Portaria nº 161 21 Dispõe sobre substituição de membro do PAD 270298 18

PORTARIA Nº 160/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para término da Sindicância Administrativa nº 590073/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 590073/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria n. 05/2021/GS/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 29/01/2021, p. 74, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 02/03/2021, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  1º  de  março  de  2021.

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