Legislação

D.O. nº27957 de 15/03/2021
Mar21 Requerimento a SEMA Renovação (LO) EMPRESA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO MATO GROSSO SA DO PUB

D.O. nº27957 de 15/03/2021

EDITAL 002 21 DE ANUIDADE PESSOA JURIDICA CRF MT

D.O. nº27957 de 15/03/2021
EDITAL CONVOCAÇÃO CONJUNTA AGO E AGE 2021

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 002/2021

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa e poderá ser encaminhado para protesto, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 04, sn, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
06.116.538/0001-42	206800	IPIRANGA DO NORTE-MT	ANUIDADE DE 2017
33.052.192/0001-39	032000	GUARANTA DO NORTE-MT	ANUIDADE DE 2017
18.858.160/0001-31	554300	PARANATINGA-MT	ANUIDADE DE 2017
24.891.912/0001-69	616900	VARZEA GRANDE-MT	ANUIDADE DE 2017
23.088.454/0001-61	597700	QUERENCIA-MT	ANUIDADE DE 2017
18.671.694/0003-16	593100	DENISE-MT	ANUIDADE DE 2017
22.884.895/0001-07	602200	SANTA TEREZINHA-MT	ANUIDADE DE 2017
17.476.556/0001-51	564300	QUERENCIA-MT	ANUIDADE DE 2017
08.487.643/0001-13	364900	CUIABA-MT	ANUIDADE DE 2017
04.486.299/0001-97	022200	CAMPO VERDE-MT	ANUIDADE DE 2017
03.334.884/0001-09	050900	PARANATINGA-MT	ANUIDADE DE 2017
05.694.178/0003-65	438500	VARZEA GRANDE-MT	ANUIDADE DE 2017
18.671.694/0004-05	600800	SÃO JOSE DO RIO CLARO MT	ANUIDADE DE 2017
19.006.751/0001-43	554700	CUIABA-MT	ANUIDADE DE 2017
17.089.933/0002-80	606500	MIRASSOL D’OESTE-MT	ANUIDADE DE 2017
06.189.382/0019-59	369500	CUIABA-MT	ANUIDADE DE 2017
14.638.459/0001-20	507300	BARRA DO GARÇAS-MT	ANUIDADE DE 2017
05.988.672/0001-70	195900	SINOP-MT	ANUIDADE DE 2017
25.313.625/0001-34	622400	RONDONOPOLIS-MT	ANUIDADE DE 2017
07.209.161/0001-39	318900	PARANATINGA-MT	ANUIDADE DE 2017
10.663.794/0001-27	535800	CAMPO NOVO DO PARECIS-MT	ANUIDADE DE 2017
24.374.861/0001-06	611900	NOVA CANAA DO NORTE-MT	ANUIDADE DE 2017
17.684.597/0004-86	621000	CUIABA-MT	ANUIDADE DE 2017

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