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D.O. nº27956 de 12/03/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 113 2021 assunto = pensão por morte
D.O. nº27956 de 12/03/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 117 2021 MTPREV assunto = pensão por morte

D.O. nº27956 de 12/03/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 118 2021 MTPREV ASSUNTO = PENSÃO POR MORTE

ATO ADMINISTRATIVO N.º 117/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 56580/2021, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 31.01.2021, em caráter vitalício, a Sra. JESSICA CORDEIRO DA COSTA GOMES, portadora do RG n.º 2363409-0 SESP/MT e do CPF n.º 009.438.742-70, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JAIME APARECIDO GOMES, ocorrido em 31.01.2021, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de PRIMEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 12 de março de 2021.

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