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D.O. nº27945 de 25/02/2021
493ª Errata Ata da reunião Deliberativa em 23022021
D.O. nº27954 de 10/03/2021

495ª Ata da reunião Deliberativa em 09032021

D.O. nº27960 de 17/03/2021
496ª Ata da reunião Deliberativa em 16032021

ATA DA QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2021.

Ao nono dia do mês de março, com início às 11h10, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO - Advogada Geral Reguladora, abaixo assinados, presentes como convidados o Diretor de Administração Sistêmica - Sr. Aroldo de Luna Cavalcanti, Sr. Leonardo Augusto de Moraes Patz e Sra. Débora Regina Inácio da Silva para a realização da 495ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 228841/2020 - AGER. Assunto: Minuta de resolução Registro Cadastral - Travessias e Hidrovias. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprova a abertura de Consulta Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, da Minuta de Resolução que dispõe sobre o procedimento para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessias no Estado de Mato Grosso, devendo este trabalho ser coordenado e acompanhado pela Unidade de Normatização da AGER.

2 - Processo nº 52804/2020 - AGERMT. Assunto: Reajuste do Valor M - Lei 7.981/2003 - Voto Vista Diretor José Rodrigues Rocha Júnior. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto vista do Diretor Regulador Ouvidor, que vota:

a)  Pelo arquivamento do processo nº 52804/2020;

b)  Pela abertura de novo processo administrativo que deverá ter como objeto a elaboração de minuta de alteração da Lei nº 7981/2003 que deverá ser coordenada pela Unidade de Normatização (UNOR) da AGER/MT com apoio da Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos;

c)  A propositura feita pela UNOR deverá considerar e seguir os trâmites da Instrução Normativa nº 03, de 15 de abril de 2016 que “Estabelece procedimento padronizado para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proponham ao Governador minutas de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual”.

d)  Determina ainda à Chefia de Gabinete que encaminhe cópia digitalizada do presente processo à UNOR.

e)  Após elaboração da presente minuta, o processo deverá ser deliberado pela Diretoria Executiva para análise e demais providências.

3 - Processo nº 496615/2019 - Viação Juína Ltda EPP. Assunto: Auto de Infração nº 1911. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração nº 1911, que autuou a empresa recorrente pela pratica de transporte de passageiros sem correspondente bilhete de passagem.

4 - Processo nº 300048/2019 - Verde Transportes Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1802. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração nº 1802, que autuou a empresa recorrente pelo descumprimento da Resolução AGER/MT nº 006/2014, não enviando à AGER/MT o Demonstrativo Mensal de Passageiros.

5 - Processo nº 482404/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1640 - Despacho nº 19/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração nº 1640, pelo não envio do quadro demonstrativo de controle de gratuidades do mês de agosto de 2018, violando os termos da Resolução 001/2008 e atualizações.

6 - Processo nº 252928/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1574 - Despacho nº 018/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior que, vota pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração nº 1574, pelo não envio do quadro demonstrativo de controle de gratuidades do mês de abril de 2018, violando os termos da Resolução 001/2008 e atualizações.

7 - Processo nº 33481/2021 - AGER. Assunto: Portaria Conjunta SEPLAG/AGER que “Designa Pregoeiro Oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para presidir as sessões de Pregões Presenciais e Eletrônicos, promovidas pela Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT”. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprova a minuta de portaria sugerida pela SEPLAG, determinando o retorno do processo à Seplag.

8 - Processo nº 260267/2020 - AGER/MT. Assunto: Minuta de resolução que revoga Resolução Normativa nº 007/2017/AGER. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprova a Resolução Normativa que revoga a Resolução Normativa nº 007/2017/AGER que “Dispõe sobre a gratuidade do serviço de estacionamento de veículo automotor em área do Terminal Rodoviário de Cuiabá”.

9 - Processo nº 304251/2020 - Solimões Transporte de Passageiros e Cargas Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1718. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Luis Alberto Nespolo que, vota por acolher o presente recurso, pois tempestivo e recoberto dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, no mérito decide pela improcedência do recurso, com os fundamentos legais insculpidos na Lei 432/2011 Art.  57, II, pela Manutenção do auto de infração, por operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela AGERMT.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e pelos Diretores Reguladores e pela Advogada Geral Reguladora.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Vaniele Mendes Fior De Castro

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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