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D.O. nº27941 de 19/02/2021
PORTARIA N. º 084/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27941 de 19/02/2021

PORTARIA Nº 085/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27942 de 22/02/2021
PORTARIA Nº 086/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 085/2021/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e; nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004; RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar n° 026/2016, instaurado pela Portaria nº 509/2016/CGE-COR/DETRAN-MT em desfavor do Sr. I. O da S., matrícula n° 225523, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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