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PORTARIA Nº 071/2021/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e; nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004; RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2018, instaurado pela Portaria nº 171/2018/CGE-COR/DETRAN-MT em desfavor dos servidores, Sr. A.da.S.C.F, matrícula 78887 e o Sr. B.X da. M, matricula 80720, ante a ausência de fato típico.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2021.

ALESSANDRO DE ALENCAR ANDRADE

Presidente do DETRAN-MT

(Em substituição legal)

Original Assinado*