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D.O. nº27931 de 05/02/2021
Escala Licença Prêmio 2021
D.O. nº27937 de 15/02/2021

Aditamento de Portaria - Extrato

D.O. nº27941 de 19/02/2021
Portaria 023 Revogação IN 002 2019 Diárias

SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 03/2021/CPPAD/SETASC

Extrato da Portaria nº 03/2021/CPPAD/SETASC por meio da qual adita-se a Portaria nº 137/2018/CGE-COR/SETASC publicada no D.O.E em 11/02/2019, pag. 23, para incluir na apuração os fatos que constam nos autos nº 512867/2013 e apensos, e nos autos n° 273571/2013 e apensos, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º, 93, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Mantem-se a comissão substitutiva designada. Dê-se continuidade a apuração das possíveis irregularidades funcionais em face do servidor A. G. O, matrícula n. 76355, se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IV, IXI; 144, IX, XI, XV, XVIII; 159, IV, XIII da LC nº 04/1990. Cuiabá, 11 de fevereiro de 2021. ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO (Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania)..

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