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D.O. nº27936 de 12/02/2021
Instrução Normativa SFI 01 2020
D.O. nº27936 de 12/02/2021

PORTARIA Nº 222 2021 SDPG

D.O. nº27936 de 12/02/2021
PORTARIA Nº 224 2021 SDPG

PORTARIA Nº 0222/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº1617/2021;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público Heberton Michel de Jesus, o gozo de 08(oito) dias de Licença Casamento a serem usufruídas pelo período de 06/02/2021 a 13/02/2021, de acordo com a Lei Complementar n°04 de 15 de outubro de 1990, Art. 124, inciso III, alínea “a”.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 06/02/2021, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 11 de fevereiro de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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