Legislação

D.O. nº27936 de 12/02/2021
ATO 1399 21

D.O. nº27936 de 12/02/2021

ATO 1402 21

D.O. nº27936 de 12/02/2021
ATO 1400 21

ATO Nº 1.402/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência nº 1004368-36.2017.8.11.0041 - 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

Considerando os termos do Processo n. 317361/2020-SEPLAG;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.8 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear, no cargo abaixo relacionado, a candidata conforme segue:

CARGO: TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL MUNICÍPIO: CUIABÁ
PERFIL PROFISSIONAL: ARQUITETO
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	Documento	NFC
123	199216	Paloma Veiga Gonçalves	10/02/1984	1316398-1 SSP/MT	48

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2021.

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D.O. nº27936 de 12/02/2021ATO 1399 21

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ATO 1400 21