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D.O. nº27932 de 08/02/2021
RGF Fevereiro
D.O. nº27933 de 09/02/2021

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL 0142020 SHOW TECNOLOGIA

D.O. nº27933 de 09/02/2021
EXTRATO CONCURSO LOGOMARCA

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 014/2020/DP/MT

CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MATO GROSSO.

CONTRATADA: SHOW TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA EIRELI

Processo: 7683/2020

OBJETO: rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020, referente à aquisição de câmera para vídeo chamada - webcam, para atender as atividades realizadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na capital e no interior, em face do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus, nos termos do art. 78, inciso I c/c art. 79, I,da Lei Federal n° 8.666/93.

DA FORMA DE RESCISÃO: A rescisão unilateral se dá nos termos da Cláusula 15.1 do instrumento contratual, fundada no art. 78, inciso I c/c art. 79, I, da Lei Federal n° 8.666/93.

DAS PENALIDADES: Da rescisão unilateral em tela haverá a aplicação das seguintes penalidades:

a) multa na ordem de 15% do valor do total empenhado;

b) suspensão temporária para participar de licitação; e

c) impedimento de contratar com a administração por 02 (dois) anos, nos termos da cláusula 16.1.1, a, e 16.2, a, do Contrato n.º 014/2020.

Data de Assinatura: 04/02/2021.

Assina: Defensor Público Geral - Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz.

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