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D.O. nº27927 de 01/02/2021
PORTARIA CONJUNTA Nº 07 2021 SEPLAG CGE
D.O. nº27931 de 05/02/2021

PORTARIA Nº 01/2021/UNISECOR/SEPLAG

D.O. nº27931 de 05/02/2021
Escala de Licença Prêmio-Seplag_2021

PORTARIA Nº 01/2021/UNISECOR/SEPLAG

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 413102/2019, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando as deliberações da comissão processante, conforme ata de deliberação constantes as fls. 1448.

Considerando a indicação do defensor dativo feito pela Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral/CGE.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Fabiana Sumiyoshi Kawatake como defensora dativa, matrícula 254945, OAB 10234 MT, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para na condição de Defensora Dativa, do acusado P. E. D. M. acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 413102/2019 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 04 de fevereiro de 2021.

ADRIANA RAMOS F. INFANTINO

Presidente da Comissão

PAD nº 413102/2019

(original assinado)

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