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D.O. nº27928 de 02/02/2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003 2021
D.O. nº27928 de 02/02/2021

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002-2021

D.O. nº27928 de 02/02/2021
EXTRATO DO CONTRATO 004-2021

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2021

Processo Licitatório n° 003/2021

Edital 003/2021

Do Objeto: Prestação de serviços referentes à locação, manutenção, implantação, suporte técnico e hospedagem do Web site Oficial da Câmara Municipal de Vila Rica - MT, e licença para utilização do painel de controle.

Do Contratado: BLIT SOFTWARES E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n 26.361.810/0001-67.

Do Valor e do Pagamento: A presente contratação importa em O valor global é de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais).

Da Justificativa: Nossa Constituição em seu inciso XXXIII do Art. 5º, Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216, assim como, a Lei 12.527/2011, diz que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações, pois o direito à informação é um direito humano fundamental e um instrumento essencial para a efetivação da cidadania. Um indivíduo só participa de fato de uma coletividade se puder contar com informações que lhes permitam refletir sobre o que acontece ali, desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas e propostas, julgar e escolher, mas para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de qualidade, pois sem acesso às informações que os órgãos públicos detém, não podemos dizer que vivemos em uma democracia completa. Neste sentido, o contrato de prestação de serviços referentes à locação, manutenção, implantação, suporte técnico e hospedagem do Web site Oficial da Câmara Municipal de Vila Rica - MT, e licença para utilização do painel de controle, visa dar maior transparência ao acesso as informações da Câmara Municipal de Vila Rica, elevando o patamar da qualidade da informação entre esta entidade pública e a sociedade civil e organizada.

A dispensa desta licitação tem como fundamento o art. 24, Inciso II da Lei geral das Licitações, pois o valor ficou abaixo do ali estabelecido, contratando o proponente que propôs o menor preço do serviço à Câmara Municipal de Vila Rica- MT, estando assim justificado o motivo da referida escolha.

Fundamento Legal: Lei 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores.

Vila Rica - MT, 01 de fevereiro de 2021

Soadelar Pizzatto - Presidente

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