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D.O. nº27926 de 29/01/2021
PORTARIA 029/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27928 de 02/02/2021

PORTARIA N.º 032/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27929 de 03/02/2021
PORTARIA 036/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 032/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 806/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 08 de novembro de 2019, página 50;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 31/01/2021.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de fevereiro de 2021.

Alessandro Alencar de Andrade

Presidente do DETRAN-MT

(Em substituição legal)

Original Assinado*

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