Legislação

D.O. nº27924 de 27/01/2021
RESOLUÇÃO 03/2021 ERRATA - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

D.O. nº27924 de 27/01/2021

RESOLUÇÃO SECEX Nº 07/2021 – CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

D.O. nº27924 de 27/01/2021
RESOLUÇÃO SECEX Nº 08/2021 – CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Resolução SECEX Nº 07, de 26 de janeiro de 2021. (*)

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 4.373.980,00 (quatro milhões trezentos e setenta e três mil novecentos e oitenta reais) e revoga a Resolução SECEX n° 06/2021.

O Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso III da Resolução Conselho n° 003/2020, e

Considerando o art. 43, do §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 4.373.980,00 (quatro milhões trezentos e setenta e três mil novecentos e oitenta reais), conforme Quadro II que acompanha esta resolução.

Parágrafo Único: O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III, §1°, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com Quadro I desta resolução.

Art.2º Fica revogada a Resolução SECEX n° 06, de 21 de janeiro de 2021.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

QUADRO I - ANULAÇÃO
ÓRGÃO: 01 - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central UNIDADE: 001 - Secretaria Executiva
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 152	Fonte 252
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.11	1.562.000,00	0,00
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.13	342.000,00	0,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.39	43.990,00	0,00
04	846	9001	9002	Indenizações e Restituições	3.1.90.94	0,00	1.904.000,00
04	846	9001	9002	Indenizações e Restituições	3.3.90.93	0,00	521.990,00
TOTAL	1.947.990,00	2.425.990,00
4.373.980,00

QUADRO II - SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 01 - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central UNIDADE: 001 - Secretaria Executiva
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 152	Fonte 252
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.11	0,00	1.562.000,00
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.13	0,00	342.000,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.33	0,00	478.000,00
04	122	0010	2021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.39	0,00	43.990,00
04	846	9001	9002	Indenizações e Restituições	3.1.90.94	1.904.000,00	0,00
04	846	9001	9002	Indenizações e Restituições	3.3.90.93	43.990,00	0,00
TOTAL	1.947.990,00	2.425.990,00
4.373.980,00

Brasília - DF, aos 26 dias do mês de janeiro de 2021

Jader Rieffe Julianelli Afonso

Secretário-Executivo do BrC

(*) Documento assinado eletronicamente em 26 de janeiro de 2021, processo SEI-GO n° 202116070000034.

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