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D.O. nº27919 de 20/01/2021
Portaria CGE Nº 0009 2021 Designa Auditores p elaboração do Relatório Técnico Conclusivo relativo às Contas do Governo de Mato Grosso ref exercício de 2020
D.O. nº27924 de 27/01/2021

Portaria 11 2020

D.O. nº27926 de 29/01/2021
Portaria 0132021

PORTARIA Nº 011/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e artigos 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e 6º do Decreto Estadual n. 522/2016.

Considerando o pedido formulado e a decisão proferida nos autos sob protocolo n. 265461/2019;

Considerando ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 30.01.2021;

Publique-se a Portaria no D.O.E e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2021.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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