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D.O. nº28497 de 11/05/2023
PORT 442 23 DESIG SECRET ESC EDSON
D.O. nº28497 de 11/05/2023

EXTR TER CONTRATO GRATUITO USO 069 23 EE PROF CARLOS PEREIRA BARBOSA RONDONOPOLIS

D.O. nº28497 de 11/05/2023
PORTARIA N 003/2023/CEE-MT

EXTRATO TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO Nº 069/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2022/142786

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro Prefeitura municipal de Rondonópolis/MT.

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico do Imóvel, Sede da Escola Estadual PROF.  CARLOS PEREIRA BARBOSA, localizada na Avenida Inglaterra, Nº 323, Jardim Europa   -Município de Rondonópolis/MT, com uma área de terreno de 5.644,00m2, registrado sob a Matrícula nº 48.773, Livro 2, Fl.  01,1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo no Decreto n.  723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO - Prefeito Municipal de Rondonópolis/MT.

Cuiabá-MT, 10 de maio 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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