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D.O. nº27918 de 19/01/2021
PORTARIA Nº 075 2021 SDPG
D.O. nº27918 de 19/01/2021

PORTARIA Nº 076 2021 SDPG

D.O. nº27918 de 19/01/2021
PORTARIA Nº 077 2021 SDPG

PORTARIA Nº 076/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública Karolline Rodrigues de Oliveira, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n°216/2021;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Pública Karolline Rodrigues de Oliveira, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 30 de dezembro de 2020, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n°330, de 10 de setembro de 2008).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 30.12.2020.

Cuiabá/MT, 15 de janeiro de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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