Legislação

PORTARIA N. º 79/2023/GAB/SECEL

Institui Comissão para o Inventário e Avaliação Inicial

dos bens patrimoniais Imóveis da Secretaria de Estado

de Cultura, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais

Considerando a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre

licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios;

Considerando a Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão

patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão

dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa nº 03, de 18 de agosto de 2015, que orienta os

Órgãos e Entidades sobre os procedimentos a serem adotados na realização do Inventário

Anual e regularização dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Mato

Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar portaria 035/2022/GAB/SECEL de designação para compor a Comissão.

I - Enndi Uemura - matrícula n.º 260519 - Presidente;

II - Adriano de Jesus Rodrigues - matrícula n.º 250036 - Membro;

III - Marcos Vinicius de Magalhães Silva - matrícula n° 320057 - Membro;

IV - Juscélia Salete Vidal Inácio - matrícula nº 294468 - Membro;

V - Marcos Antônio Ferreira Sampaio - matrícula n° 207998 - Membro;

VI - Geraldo Cézar Gonçalves da Silva - matrícula nº 138592 - Membro;

VII - Marcella Tenuta nº 250628 - Membro;

VIII - Viviane de Alcantara Macedo - matrícula n° 256814 - Membro;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as

disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 09 de Maio de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(original assinado)