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D.O. nº27910 de 07/01/2021
PORTARIA Nº 003 21
D.O. nº27910 de 07/01/2021

PORTARIA Nº 004 21

D.O. nº27910 de 07/01/2021
PORTARIA Nº 005 21

PORTARIA Nº 004/2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO, que na parte administrativa compete a Mesa Diretora as designações de servidores para exercer certas funções, nos termos do artigo 27, inciso II, alínea “a” e “d” do Regime Interno,

CONSIDERANDO, as disposições previstas no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CONSIDERANDO, a necessidade de designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos firmados com esta Casa Legislativa, para o exercício de 2021.

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar a servidora Daniele Patrícia Toratti Porfírio, para acompanhar e fiscalizar a execução dos objetos constantes dos respectivos processos, no qual a Câmara Municipal de Alto Garças é a Contratante, e que, será substituído em suas ausências e em seus impedimentos, pelo servidor João Olavo Borges Madureira de Macedo.

Art. 2 º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.

Art. 3 º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos legais a partir de 01/01/2021.

Publica-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças -MT, 05, de janeiro de 2021.

WILSON PEREIRA DA SILVA                                   FÁBIO ADRIANO AGULHÃO

Presidente                                                                          Vice-Presidente

DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA           LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA

1º Secretária                                                                      2ª Secretário                                                                                                         

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