Legislação

D.O. nº27906 de 30/12/2020
Dec Orç 475 20

D.O. nº27906 de 30/12/2020

Dec Orça 476 20

D.O. nº27906 de 30/12/2020
Dec Orça 477 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 476, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 795.831,65 (setecentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3955	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	145.800,65
3988	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	650.031,00
TOTAL			795.831,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 11.277, de 23 de dezembro de 2020.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3955	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	4490	100	25.000,00
20	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Anulação	3390	100	145.800,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	2,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	100	116.090,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	100,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	100	4.710,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	145.800,65

PROCESSO : 3988	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3390	100	650.031,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	650.031,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	650.031,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27906 de 30/12/2020Dec Orç 475 20

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