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D.O. nº27901 de 21/12/2020
Extrato de publicação do 1º TA CTR 193 2019
D.O. nº27903 de 23/12/2020

Dispensa 172 2020 processo 246721 2020 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO

D.O. nº27903 de 23/12/2020
Dispensa 171 2020 processo 376824 2020 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 170/2020

RECONHEÇO a contratação de serviços por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta no Parecer Jurídico nº 3.535/SGAC/PGE/2020 às fls. 140160, fundamentado no Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: 246721/2020

OBJETO: “Aquisição de Produto Nutricional, com a finalidade de atender a demanda judicial para paciente de continuidade JOANA TOMASSINI DOS SANTOS, da Assistência Farmacêutica de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde”

INTERESSADO:

NUTRICARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA inscrita no CNPJ: 22.680.187/0001-54

VALOR: R$ 15.678,00

DESPESA: 33.90.32             

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2020.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Secretária de Estado de Saúde - Em Substituição

Original assinado nos autos

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