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PROCESSO Nº:        143482/2020

APENSOS Nº:           151432/2020; 143949/2020

INTERESSADOS:  FELIX MARQUES DA SILVA;

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL; SECRETARIO

CHEFE DO GABINETE DE GOVERNO; GOVERNADOR DE

MATO GROSSO;

ASSUNTO:              EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração interposto por FELIX MARQUES DA SILVA, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Manifestação nº 29/SGACI/2020; 2. NEGAR PROVIMENTO ao petitório formulado por FELIX MARQUES DA SILVA, por possuir igual identidade de pedidos e causas de pedir de pleitos já analisados, que resultaram em inúmeras decisões governamentais; e 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020.