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D.O. nº27900 de 18/12/2020
PAD Luiz Ferreira Marcos Guimarães Ricardo Marques
D.O. nº27900 de 18/12/2020

PAD Urbano Ramos de Sene

D.O. nº27902 de 22/12/2020
449562 2020 PGE Pedido de Reconsideração SANDRO LUIZ DA SILVA 211220

PROCESSO Nº:        111746/2019

APENSOS Nº:           513544/2013

INTERESSADOS:   URBANO RAMOS DE SENE;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:           EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor URBANO RAMOS DE SENE, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 469/SGACI/2020, com fulcro no art. 44, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 04/1990, para determinar a EXONERAÇÃO DE OFÍCIO do servidor URBANO RAMOS DE SENE, Técnico Administrativo Educacional, matrícula nº 239521; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020.

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