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D.O. nº27893 de 09/12/2020
EDITAL D EINTIMAÇÃO CI Nº 122 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 12 DIA 02122020
D.O. nº27900 de 18/12/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_11_2020

D.O. nº27905 de 29/12/2020
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 62 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 15 12 2020 (1)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 5º do Decreto. 684/2020 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 577 e 578 de 31/07/2020,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 31/12/2020), e que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina o Art.. 5º do Decreto 684/2020 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 18 de Dezembro de 2020.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

FLÁVIO ALVES DE JESUS

002.438.741-03

-

2487

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1641/SGPA/SEMA/2020

1.400,00

FIDÊNCIO FÁBIO FABRIL

008.280.760-49

ARI FRIGERI

OAB 12736

118587

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2984/SGPA/SEMA/2019

50.000,00

EVERTON PEREIRA DA SILVA

483.715.051-91

CARLOS HONÓRIO DE CASTRO

OAB 3541-B

288

DECISÃO ADMINISTRATIVA 064/SGPA/SEMA/2020

54.500,00

ENIR EVANGELISTA DO NASCIMENTO

016.056.541-32

-

152307

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3073/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

EVANGELISTA DE SOUZA ALVES

124.435.788-01

-

123229

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2334/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

ELEZITO DA COSTA MEIRA

048.808.701-53

-

15E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3188/SGPA/SEMA/2019

30.000,00

ELEZITO DA COSTA MEIRA

048.808.701-53

-

2922

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3189/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

CERÂMICA SÃO FRANCISCO (PAULO FERNANDO CARNEIRO)

328.771.881-91

-

104003

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3231/SGPA/SEMA/2019

15.000,00

CRISTIANO CAVALCANTE DA CRUZ

14.422.770/0001-37

-

136102

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3197/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

VILMAR BELLANDI

346.100.149-04

-

137923

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3095/SGPA/SEMA/2019

25.000,00

CRISTIANO JOSE QUAINI

635.418.400-30

113391

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3021/SGPA/SEMA/2019

689.670,00

CARLOS ALBERTO SIMÕES ARRUDA

314.071.611-72

-

139309

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3427/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

IRENO BOTEGA

092.704.859-00

-

113806

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4281/SGPA/SEMA/2020

101.640,60

ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

162.280.061-34

-

133815

DECISÃO ADMINISTRATIVA

466/SGPA/SEMA/2020

28.000,00

JULIO ANDRÉ DA SILVA FILHO

672.963.511-97

-

136081

DECISÃO ADMINISTRATIVA 137/SGPA/SEMA/2020

2.162,00

JOÃO BATISTA MARQUES

452.782.291-87

RODRIGO CARLOS BERGO

OAB 8435

527 S

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2345/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

JOSÉ T. CORRÊA COSTA

103.108.941-15

138753

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3242/SGPA/SEMA/2019

100.000,00

L H AMARAL COMÉRCIO

01.660.095/0001-32

ÁUREA SOARES DE CAMPOS

133810

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1374/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

LUCIANA DE ALMEIDA MARQUES ME

11.255.600/0001-17

-

165163

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1461/SGPA/SEMA/2020

1.060,00

LEONDIR BALBINOT

614.714.459-68

-

115747

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3223/SGPA/SEMA/2019

173.740,50

MADEIREIRA DOIS PINHEIROS LTDA

05.684.415/0001-45

DANILO HENRIQUE FERNANDES

OAB 9866

3628

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2518/SGPA/SEMA/2020

14.492,10

ANDRÉMFERREIRA MACIEL

053.244.051-56

-

140952

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4289/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

MIGUEL GONÇALVES FILHO

396.185.361-49

-

132657

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1215/SGPA/SEMA/2020

25.500,00

MICHELLE XAVIER MARCANTE DUTRA

937.340.771-68

ERNANI ORSO

OAB 16075

162178

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2021/SGPA/SEMA/2020

129.718,45

ADEMIR DOS SANTOS

829.097.681-04

-

125350

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1299/SGPA/SEMA

11.403,15

EDEMAR JOSÉ ROLD

125.830.229-20

-

124035

DECISÃO ADMINISTRATIVA 150/SGPA/SEMA/2020

60.000,00

FERANNDO SANCHES AMORIM

013.565.891-89

-

131498

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1966/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

ELVANI BORGES RIBEIRO

010.638.391-49

-

161946

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1285/SGPA/SEMA/2020

1.095.000,00

FAUSTINO DIAS NETO

043.684.101-06

-

119260

DECISÃO ADMINISTRATIVA

605/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

GUEDES E SANTOS LTDA ME

10.932.146/0001-29

-

136260

DECISÃO ADMINISTRATIVA 528/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

FABILA ALLI DA SILVA ME

17.487.953/0001-29

-

2044

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2329/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

EMÉRICO RAPHAEL GUIOTTI

710.562.898-72

-

622

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3250/SGPA/SEMA/2019

7.470,30

HÉLIO CARLOS FERNANDES

191.589.556-15

-

332

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1852/SGPA/SEMA/2020

1780,00

DENIS CANOVA

935.371.201-53

-

119767

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2072/SGPA/SEMA/2020

475.559,10

DANIEL DA PAIXÃO SILVA

050.942.781-26

-

4053

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3290/SGPA/SEMA/2020

20.959,00

JOSINO SOARES DO AMORIM

759.792.841-68

-

2492

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2877/SGPA/SEMA/2020

18.390,00

JOÃO CARLOS XAVIER GARCIA

814.397.331-04

DILERMANDO JOÃO T. FILHO

161303

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2523/SGPA/SEMA/2020

175.880,00

JOSÉ FONTOURA DIAS

810.449.501-10

-

133669

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1663/SGPA/SEMA/2020

2.50000

VALVI GUSMÃO DOS SANTOS

468.861.761-53

-

128684

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1451/SGPA/SEMA/2020

14.500,00

WALDIR HOLZBACH

522.584.590-87

-

139453

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1659/SGPA/SEMA/2020

4.000,00

WILSON RIBEIRO FILHO

012.349.081-28

-

2892

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2119/SGPA/SEMA/2020

7.500,00

WAGNER CRISTIANO GOMES ALVES

487.605.601-34

-

124284

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4775/SGPA/SEMA/2020

15.000,00

VILMAR ANTONIO PAESE

241.33.109-34

-

677

DECISÃO ADMINISTRATIVA 320/SGPA/SEMA/2020

68.071,86

RONALDO MACHADO TRINDADE JR.

16.572.656/0001-20

-

136704

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3073/SGPA/SEMA/2019

15.000,00

ROGÉRIO DOS SANTOS

017.561.971-99

-

136977

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1854/SGPA/SEMA/2020

1.060,00

RICARDO BAIESTORF

021.284.539-09

-

160354

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1860/SGPA/SEMA/2020

665.392,50

VERA ADRIANE KISSEL MADEIRAS ME

05.120.046/0001-68

-

135126

DECISÃO ADMINISTRATIVA 167/SGPA/SEMA/2020

8.160,30

PAULO MARCIO DE ANDRADE JUNQUEIRA

293.379.358-05

-

4001

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1662/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

NILSO CRESTANI ME

83.158.501/0001-28

-

121682

DECISÃO ADMINISTRATIVA 399/SGPA/SEMA/2020

8.605,80

L G L CALDEIRA IND E COM. DE MADEIRAS LTDA

84.571.041/0001-28

-

162000

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1341//SGPA/SEMA/2020

4.280,40

LUIZ CARLOS FERNANDES

395.102.121-72

-

2042

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1642/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

LAIRTON JOSÉ GONÇALVES

630.296.421-00

-

123684

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3239/SGPA/SEMA/2019

1.935,75

LUIZ ALBERTO GOMES DE ARRUDA

001.578.191-75

-

4197

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1548/SGPA/SEMA/2020

2.500,00

JOSÉ BARBOSA FILHO

660.408.504-00

-

3613

DECISÃO ADMINISTRATIVA 208/SGPA/SEMA/2020

10.627,80

JOSÉ VIEIRA DO AMARAL FILHO

503.211.451-00

-

157726

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4764/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

JOSAFÁ DA SILVA JR

460.637.656-20

-

157410

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2823/SGPA/SEMA/2020

80.000,00

JOAREZ TRINDADE DA SILVA

230.442.251-91

-

1696

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1672/SGPA/SEMA/2020

10.750,00

JOSÉ RODOLFO SOUZA MACHADO BORGES

287.777.866-53

-

150181

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3546/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

DIVINO APARECIDO BARBOSA

475.997.151-34

-

139796

DECISÃO ADMINISTRATIVA 543/SGPA/SEMA/2020

9.929,70

CAETANO ROTILLI

190.376.600-10

-

138909

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3001/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

CELSO GOMES DOS SANTOS

173.997.341-00

-

162122

DECISÃO ADMINISTRATIVA 996/SGPA/SEMA/2019

126.400,00

CELSO LUIZ LODEA

402.030.260-04

-

130992

DECISÃO ADMINISTRATIVA 82/SGPA/SEMA/2020

594.951,60

C. DOS ANJOS DOS SANTOS ME

17.597.499/0001-69

-

4528

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1535/SGPA/SEMA/2020

7.197,00

CG MENDES COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO

10.486.453/0001-23

-

54 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2958/SGPA/SEMA/2020

5.057,10

AMANDA BENTO ROSA BERTIGO

377.301.891-00

-

134117

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1711/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

ADEMIR GOETTERT

754.292.419-20

-

2491

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1645/SGPA/SEMA/2020

11.095,50

ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO

724.587.121-34

-

138527

DECISÃO ADMINISTRATIVA 293/SGPA/SEMA/2020

11.290,00

ALVINO CARREA CARVALHO

593.196.311-15

-

153009

ACÓRDÃO CONSEMA

118/20

15.000,00

ÁGUAS DE PRIMAVERA LTDA

04.462.153/0001-01

-

123163

DECISÃO ADMINISTRATIVA 163/SGPA/SEMA/2020

50.000,00

ANTONIO FERNANDES TEIXEIRA JR.

113.931.901-97

FLÁVIO BUENO PEDROZA

OAB 21797

135682

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3058/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

A C DE CARVALHO CARNELLOS ME

19.892.604/0001-18

CARLA JUVILIANA CARNELOS

OAB 329491

133158

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1223/SGPA/SEMA/2020

7.640,10

ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA

209.265.101-34

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

OAB 8753

655

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1545/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

OSMAR POSSER E ZILMAR

660.629.428-20

-

112921

DECISÃO ADMINISTRATIVA 521/SGPA/SEMA/2020

127.160,00

PAULO DE ARRUDA

949.657.401-97

-

138356

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3088/SGPA/SEMA/2019

3.000,00

PAULO GILBERTO DALLASEN

246.024.690-00

-

139729

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3376/SGPA/SEMA/2019

10.547,10

PAULETTO COM. DE MADEIRAS LTDA ME

09.290.292/0001-19

-

137875

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3037/SGPA/SEMA/2019

30.000,00

REDE DE POSTOS G PETRÓLEO LTDA

10.727.788/0001-96

-

136551

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2188/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

SARA REGINA CARVALHO CAVALCANTE ME

07.881.251/0001-21

-

3804

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1160/SGPA/SEMA/2020

4.183,80

ROBERTO DA SILVA

854.078.951-53

-

1715

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3426/SGPA/SEMA/2019

41.100,00

TEREZA RIBEIRO DE MELLO ME

18.874.281/0001-77

-

1453 D

ACÓRDÃO CONSEMA

081/20

886.877,43

WALTEIR CONCEIÇÃO BENETOLLI

133.227.868-03

-

139819

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1081/SGPA/SEMA/2020

1.298,00

VICTOR HUGO DA COSTA

856.892.461-15

-

1957

DECISÃO ADMINISTRATIVA 481/SGPA/SEMA/2020

1.980,00

HELCIO ANTONIO NALESSO JR.

652.113.326-87

-

122089

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1462/SGPA/SEMA/2020

1.860,00
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