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PORTARIA 0035 2020 AVALIAÇÃO ANUAL
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PORTARIA 0036 2020 SUSAF JUSCIMEIRA

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PORTARIA Nº 0036, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5°, incisos I a IV da Lei 10.502, de 18 de janeiro de 2018, alterada pela Lei 10.673, de 17 de janeiro de 2018 e pela Lei 10.905, de 18 de junho de 2019, e o Art. 1°, §2° e Art. 3°, inciso VII, do Decreto n° 218, de 21 de agosto de 2019, e tendo em vista o que consta no processo n° 376539/2020, resolve:

Art. 1° Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA do município de Juscimeira, para adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte do Estado do Mato Grosso - SUSAF - MT.

Art. 2° Fica o município de Juscimeira cadastrado no SUSAF - MT com a numeração 002.

Art. 3° Determinar à Gerência do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte a inserção, no cadastro geral do SUSAF - MT, município mencionado no Art. 1° desta Portaria e do estabelecimento indicado no anexo único.

Art. 4° Fica estabelecido, de acordo com a Instrução Normativa Conjunta SEAF/INDEA n° 001, de 02/10/2020, que o município de Juscimeira receberá o SELO PROVISÓRIO do SUSAF - MT e deverá finalizar o processo de reconhecimento de equivalência do SIM e adesão ao SUSAF - MT no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de auditoria do INDEA, após o envio do processo de solicitação à SEAF.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 14 de Dezembro de 2020.

____________________________________

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário de Estado de Agricultura Familiar

ANEXO ÚNICO

1-     FRIGORÍFICO JUSCIMEIRA

o   Nome Fantasia do Estabelecimento: Frigorífico Juscimeira

o   Empresa/Razão Social: Frigorífico Juscimeira EIRELI - EPP

o   CNPJ: 22.176471/001-98

o   Classificação: Abatedouro Frigorífico

o   Número de Registro no SIM - Juscimeira: 015

o   Data de Registro: 22/09/2020

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