Legislação

D.O. nº27891 de 04/12/2020
Portaria nº 687 20 Altera a Portaria nº 683 20 Processo de matrícula

D.O. nº27896 de 14/12/2020

Portaria nº 692 20 Dispõe sobre alteração da portaria nº 608 20 que dispõe sobre a comissão do processo seletivo de diretor

D.O. nº27896 de 14/12/2020
Portaria nº 693 20 Dispõe sobre alteração da Portaria nº 637 20 Comissão para o processo de seleção de secretários escolares

PORTARIA Nº 692/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 608/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial nº 27.877, de 13 de novembro de 2020, p. 19, que “Dispõe sobre a constituição da Comissão Estadual para coordenar, acompanhar e conduzir o processo seletivo de Diretor das Unidades Escolares da rede estadual de ensino de MT”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, Lei Complementar nº 612/2019, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996, a LC nº 50/1998 e suas alterações, a LC nº 266/2006, a LC n° 04/1990, a LC nº 112/2002, a Lei n° 7.040/1998, a Lei nº 10.111/2014 (PEE), o Decreto n° 2328/2014 e a decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019;

Considerando que o mandato dos atuais Diretores das unidades escolares da rede pública de Mato Grosso encerra em 31.12.2020, sendo necessário a designação de servidores para exercer a função de direção a partir de 04.01.2021

Considerando o entendimento consolidado na jurisprudência da Suprema Corte que Diretores de escolas são cargos de confiança/comissionados, sendo a nomeação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Estadual abaixo designada para a preparação e condução do processo seletivo de Diretor das Unidades Escolares da rede estadual de ensino de MT para o biênio de 2021/2022:

	NOME	SETOR
01	Alcimaria Ataides da Costa	SEDUC
02	Erinéia Rodrigues de Amorim	SEDUC
03	Hesloan Humberto Duarte Maia	SEDUC
04	Adriano Knippelberg de Moraes	SEDUC
05	Lourdes Miranda Marino	GQMI/SAGP
06	Lucia Aparecida dos Santos	SUDE/SAGE
07	Marcelo José da Silva Junior	SUDE/SAGE
08	Juliano D’Avila El-Hage	SEDUC
09	Maurilio Lopes da Silva	ASSESSORIA PEDAGÓGICA/CBA
10	Jose Carlos Machado Cunha	ASSESSORIA PEDAGÓGICA/VG
11	Mirele Lins da Silva	SEDUC

Art. 2º A Comissão Estadual acima constituída será presidida pelo primeiro membro e, em sua ausência, pelo segundo.

Art. 3º À Comissão Estadual acima constituída caberá:

I - coordenar, acompanhar, subsidiar e deliberar sobre os trabalhos relativos ao referido processo seleção para designação de servidores para a função de Diretor Escolar para o biênio de 2021/2022, observadas as normas legais que tratam da questão;

II - estabelecer cronograma e acompanhar os trabalhos da subcomissão instituída no Art. 4º;

III - elaborar a minuta de Portaria e Edital do processo de seleção;

IV - preparar e disponibilizar condições de infraestrutura e logística para a realização do processo de seleção;

V - orientar os Assessores Pedagógicos para que acompanhem o processo de seleção nos Municípios sob suas circunscrições;

VI - entregar, no prazo estabelecido, o resultado final do processo seleção para homologação pela Secretária de Estado de Educação;

VII - analisar e responder aos recursos apresentados contra o processo de seleção, nas matérias que não digam respeito ao mérito das questões de provas.

Art. 4º Fica constituída, ainda, a subcomissão de elaboração e correção de provas, pelos servidores abaixo designados:

	Nome	Setor
01	Maria Salete da Silva Seba	SEDUC
02	Silvio Alves Nogueira	SEDUC
03	Sandra Regina de Queiroz	SUDE/SAGE
04	Elismar Bezerra Arruda	SUPEB/SAGE
05	Leodenil Alves Duarte	SUDE/SAGE
06	Waldney Jorge de Lisboa	SUPBE/SAGE
07	Maria Lecy David de Oliveira	SUDE/SAGE
08	Anezio Bach	SEDUC
09	Gisele Meire Tita Nazario da Silva	SUPBE/SAGE
10	Wanessa Ferreira Neves	SUAD

Art. 5º A subcomissão acima constituída será presidida pelo primeiro membro e, em sua ausência, pelo segundo.

Art. 6º A subcomissão acima constituída caberá:

I - elaborar as questões para a aplicação de provas no processo de seleção;

II - corrigir as provas aplicadas no processo de seleção;

III - analisar, no mérito, recursos interpostos contra questões das provas;

IV - imprimir e acondicionar nos envelopes as provas a serem aplicadas aos candidatos.

Art. 7º A Comissão instituída por esta Portaria deverá apresentar o resultado final do processo de seleção até o dia 30/12/2020, para homologação do Secretário de Estado de Educação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2020.

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