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D.O. nº27896 de 14/12/2020
Portaria nº 654 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade no PAD 581072 19 Mirian Valéria Curvo M da Silva e outros
D.O. nº27896 de 14/12/2020

Portaria nº 655 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade na Sind Adm 620890 19 Jennifer Campos Ribeiro

D.O. nº27896 de 14/12/2020
Portaria nº 656 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 131206 20 Aldemir dos Santos Silva

PORTARIA Nº 655/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade na Sindicância Administrativa nº 620890/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 620890/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 800/2019/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de 10/12/2019, página 18, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 27 de novembro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 620890/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  25  de  novembro  de  2020.

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