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DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 29/2020

CIA 0048964-46.2020.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Ativa Terceirização Eireli

CNPJ: 09.900.850/0001-58

Decisão: “ (...) Frente a essas considerações, considerando a finalidade principal de atender a necessidade da Administração e, em sintonia com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da empresa Ribeiro dos Santos e Cia Ltda. com vigência a partir de 06/01/2021 e nos exatos termos dos Contratos 94/2019 e 95/2019, observando-se, todavia, os aditivos concedidos, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 04 de dezembro de 2020. Assinado Digitalmente Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Presidente do Tribunal de Justiça.

Valor Lote 1: R$ 497.280,12 (quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos e oitenta reais e doze centavos)

Valor Lote 2: R$ 805.985,64 (oitocentos e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)

Elemento de Despesa: 3.3.90.37

Cuiabá, 10 de dezembro de 2020. 

(Assinado digitalmente)     

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo