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D.O. nº27892 de 07/12/2020
Portaria 211 revogacao suspénsao 139
D.O. nº27894 de 10/12/2020

PORTARIA CONJUNTA SEDEC-MT/INDEA-MT N.° 001/2020

D.O. nº27896 de 14/12/2020
PORTARIA 215 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA LIMA

  PORTARIA CONJUNTA SEDEC-MT/INDEA-MT N.° 001/2020

Dispõe sobre as etapas de vacinação contra febre aftosa nos rebanhos de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei n° 10.486, de 29 de dezembro de 2016, alterada pelas Leis n° 10.766, de 25 de setembro de 2018 e 11.095 de 16 de março de 2020, combinadas com o Decreto n° 1.260 de 10 de novembro de 2017, o Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno vigente e:

Considerando a necessidade da manutenção de área livre de febre aftosa com vacinação obrigatória, salvaguardar a sanidade dos rebanhos e a economia do Estado de Mato Grosso.

Considerando a recomendação expressa no parecer SDA DSA MAPA processo 21024.004481/2016-08 de 01 de agosto de 2016.

Considerando o que dispõe a Instrução Normativa - MAPA, n° 36 de 29 de abril de 2020.

Considerando o que dispõe a Instrução Normativa - MAPA, n° 48 de 14 de julho de 2020.

Considerando o que dispõe a Instrução Normativa - MAPA, n° 52 de 11 de agosto de 2020.

RESOLVEM:

Art. 1º. Determinar que as etapas de vacinação contra febre aftosa nos rebanhos de bovinos e bubalinos, no Estado de Mato Grosso obedecerão ao seguinte calendário:

I - No período de 01 a 31 do mês de maio de cada ano, a vacinação será obrigatória a todos os bovinos e bubalinos de todas as idades, exceto aqueles pertencentes às propriedades localizadas no baixo pantanal Mato-grossense.

II - No período de 01 a 30 do mês de novembro de cada ano, a vacinação será obrigatória a bovinos e bubalinos com até 24 (vinte e quatro) meses de idade, exceto aqueles pertencentes à propriedades localizadas no baixo pantanal Mato-grossense, pois nesta região de baixo pantanal a vacinação deverá ser realizada em todas as idades no período de 01 de novembro a 15 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. Quando a exploração pecuária não possuir bovinos ou bubalinos na faixa etária prevista na etapa de vacinação, a movimentação de seus animais fica condicionada a regularidade da declaração de atualização do estoque de rebanho.

Art. 2º. Excetua-se da vacinação contra febre aftosa, todos os bovinos e bubalinos contidos em estabelecimentos rurais localizados na zona livre sem vacinação do Mato Grosso, conforme o disposto nos artigos 1° da Instrução Normativa MAPA n° 36, de 29 de abril de 2020 e Instrução Normativa MAPA n° 52 de 11 de agosto de 2020.

Parágrafo único. Os estabelecimentos rurais citados no caput deverão atualizar o estoque de rebanhos durante as campanhas de atualização de estoque de rebanhos estabelecidas em normas específicas.

Art. 3º.  Esta portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se a Portaria Conjunta SEDEC-MT/INDEA-MT nº 27/2016.

Cuiabá 17 de novembro de 2020

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Desenvolvimento Econômico

MARCOS CATÃO DORNELAS VILAÇA

Presidente do INDEA - MT

(original assinado)

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