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D.O. nº27892 de 07/12/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 380/2020/SEPLAG
D.O. nº27893 de 09/12/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1445/2020/SEPLAG

D.O. nº27896 de 14/12/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1683/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1445/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 275684/2020, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a DANIELA FREITAS PEREIRA, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 137659/2, lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Licença para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Turismo e Comunicação, na Universidade de Lisboa, Portugal, pelo período de 05 de novembro de 2020 a 04 de novembro de 2021, com fundamento nos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e no Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo o servidor, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença e que possam ensejar acúmulo ilegal, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2020.

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