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D.O. nº27879 de 17/11/2020
EMENDA A LEI ORGANICA
D.O. nº27892 de 07/12/2020

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 10 (Dez) dias

O Senhor Paulo Cesar Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nova Xavantina -MT, na forma da lei,

FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este que o senhor Ney Weliton do Nascimento, brasileiro, CPF 383.120.692-91, RG 90.044 SSP-RR, domiciliado na rua Rio Grande do Sul, Prédio Trigo e Cia, 3° Andar, Bairro Centro, Nova Xavantina - MT, CEP 78.690-000, por não ter sido possível citá-lo e nem intimá-lo pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento (AR), por encontrar-se em local incerto e não sabido, pelo presente CITA-O E INTIMA-O para tomar conhecimento acerca da cobrança de multas aplicadas a Câmara Municipal pela Receita Federal, em virtude de atraso no envio de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF nos anos de 2015 e 2016, as quais foram pagas pelo Poder Público e que devem ser ressarcidas pelo senhor aos cofres públicos, em virtude de ser o Presidente da Câmara no período de 2015 e 2016, cientificando-o de que o prazo de 10 (dez) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e que após, terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa e contraditório por escrito. Não o fazendo, ocasionará a inscrição dos valores em Dívida Ativa Municipal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este Edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário Oficial". Faz saber que esta Câmara funciona na Praça dos Três Poderes, s/n, Setor Xavantina, Nova Xavantina-MT. Eu, Paulo Cesar Trindade, Presidente, o subscrevo.

PAULO CESAR TRINDADE

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