Legislação

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 435, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 17.350.000,00 (dezessete milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3093	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	4.350.000,00
3591	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	13.000.000,00
TOTAL			17.350.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3093	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1251	Fortalecimento da economia criativa	9900	F	Suplementação	3390	195	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1.002,00
13	392	523	1254	Apoio e fomento às ações artístico-culturais	9900	F	Suplementação	3390	195	3.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	37,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Suplementação	3390	195	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	103,00
TOTAL DO PROCESSO	4.350.000,00

PROCESSO : 3591	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	240	9.750.000,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Suplementação	3390	240	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	100,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	240	650.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	240	700.000,00
28	846	996	8039	Encargos com obrigações tributárias e contributivas	9900	F	Suplementação	3390	240	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	13.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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