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D.O. nº27889 de 02/12/2020
Portaria nº 152 2020 AV Regularização Conjunta 004
D.O. nº27891 de 04/12/2020

Portaria 004 2020 PA proc4664052020PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO

D.O. nº27891 de 04/12/2020
Portaria 154 2020 Portaria de Fiscal T Contrato 019 20 AVANCI CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI EPP

PORTARIA Nº 004/2020/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 22, Incisos I e II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 182/2019, e Portaria nº 184/2019-SEFAZ;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o que consta do processo protocolado sob nº 466405/2020, encaminhado a esta Corregedoria Fazendária pela Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, conforme CI nº 054/SAAF/SEFAZ/2020, de 02 de dezembro de 2020, que trata do pagamento por indenização à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, relativo ao Contrato nº 001/2020/SEGES/SEPLAN/MTI.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo, formada pelos servidores: JOELMES JESUS DA COSTA, Analista Administrativo; ANDRE SOUZA BORGES NETO e MANOEL DA SILVA MANTERO, ambos Agentes de Tributos Estaduais para, sob a presidência do primeiro, procederem à verificação de eventual ocorrência passível de responsabilização disciplinar de servidor fazendário, pela suposta irregularidade contratual.

Art. 2º Determinar que a Comissão, assim constituída, inicie suas atividades a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando ao final, relatório circunstanciado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2020.

MAILSA SILVA DE JESUS

Corregedora Fazendária Substituta

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