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D.O. nº27881 de 19/11/2020
PM ANNA PAULA SANTOS PEREIRA BATISTA CORREÇÃO DE NOME (1)
D.O. nº27889 de 02/12/2020

PM MARIA DE FÁTIMA SILVA AMORIM PENSÃO VITALICIA LEI NOVA (2)

D.O. nº27889 de 02/12/2020
PM PIETRO OACY PEREIRA TAQUES PENSÃO TEMPORARIA LEI NOVA (1)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 369/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 321012/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 11.03.2020, em caráter vitalício, a Sra. MARIA DE FATIMA SILVA AMORIM, RG n.º 0407808-0/SESP-MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. SERAPIÃO RODRIGUES DE AMORIM, ocorrido em 11.03.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2020.

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