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D.O. nº27846 de 29/09/2020
COMUNICADO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
D.O. nº27887 de 30/11/2020

Publicação DOE Diesel Metropolitano Nov2020

D.O. nº27904 de 28/12/2020
Aviso de Resultado Pregão 10 2020 SEFAZ praticas ageis

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MT

COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 013/2020.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 1059 de 15/02/2019 e, atendendo ao disposto na Portaria 52/2020-SEFAZ, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 5º-B e o § 1º do mesmo artigo, da Lei 7098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Publicar as distribuidoras de combustível, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês de dezembro de 2020, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, observadas as condicionantes previstas na Portaria SEFAZ-MT nº 52/2020, especialmente no tocante a Regularidade destas perante esta Secretaria de Estado, conforme disposto no Artigo 6º e seus Parágrafos 1º e 2º, bem como quanto ao Volume total a ser adquirido, constante no Artigo 3º, ambos artigos desta Portaria.

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020

Empresa Beneficiada no Anexo Único da Portaria 218/2019

Contribuinte Fornecedor/CNPJ

dezembro/2020

Quantidade Total         (em litros)

1.União Transporte e Turismo Ltda./CNPJ nº.: 03.667.130/0001-70

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

205.345

Distribuidora: Petrobras Distribuidora     CNPJ: 34.274.233/0096-65

400.000

2.Empresa Caribus Transportes e Serviços Ltda./CNPJ nº.: 11.649.350/0001-08

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A           CNPJ: 33.453.598/0039-04

Distribuidora: Petrobras Distribuidora     CNPJ: 34.274.233/0096-65

100.000

 120.000

3.Pantanal Transp. Urbanos Ltda./CNPJ nº.: 07.147.210/0001-56           

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

147.900

Distribuidora: Petrobras Distribuidora    CNPJ: 34.274.233/0096-65

400.000

4.Integração Transportes Ltda./CNPJ nº.: 04.584.665/0001-40                               

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

79.000

Distribuidora: Petrobras Distribuidora    CNPJ: 34.274.233/0096-65

200.000

5.Consórcio Metropolitano de Transportes./CNPJ nº.: 27.852.039/0001-93

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

24.660

Distribuidora: Petrobras Distribuidora    CNPJ: 34.274.233/0096-65

60.000

Cuiabá, 27 de novembro de 2020.

Luiz Silva de Moraes

Coordenador de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

De Acordo:

José Carlos Bezerra Lima

Superintendente de Fiscalização

(Original assinado)

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