Legislação

D.O. nº27872 de 06/11/2020
EDITAL SEMA

D.O. nº27886 de 27/11/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_10_2020

D.O. nº27893 de 09/12/2020
EDITAL D EINTIMAÇÃO CI Nº 122 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 12 DIA 02122020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 5º do Decreto. 684/2020 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 577 e 578 de 31/07/2020, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 31/12/2020), e que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina o Art.. 5º do Decreto 684/2020 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 27 de Novembro de 2020.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
MADEBAND IND E COM. DE MADEIRAS	10.239.418/0001-00	JOÃO JACQUES COSTA OAB 7318/E	133004	Decisão Administrativa 01/SGPA/SEMA/2020	668.634,00
EDUARDO RIBEIRO DA SILVA	498.214.661-68	MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB 17006	115232	Decisão Administrativa 1012/SGPA/SEMA/2020	60.000,00
EULAR PEDRO FRARE	269.587.910-53	ALAN ÉDEN LUVISA DA ROCHA OAB 19731	129384	Acórdão CONSEMA 052/20	4.467.000,00
EDILSON SOUZA RONDON	230.178.721-49	ELIZABETH MACEDO SILVA OAB 6912	141406	Decisão Administrativa 1581/SGPA/SEMA/2020	14.537,70
ELEEZER DA SILVA	360.847.609-10	MAYCON GLEISON FURLAN PICININ - OAB 16158-O	119764	Decisão Administrativa 953/SGPA/SEMA/2020	3.000,00
LUIZ DONIZETE RODRIGUES	363.169.106-78	DEUZÂNIA MARQUES VILELA OAB 5177 B	139797	Decisão Administrativa 678/SGPA/SEMA/2020	6.835,50
JAIR DA SILVA	429.488.781-87	RENATO MARTINS CÉSAR OAB 12079	140797	Decisão Administrativa 583/SGPA/SEMA/2020	3.000,00
JORDANEO CARNELOS	226.014.838-73	JUVILIANA CARNELOS OAB 329491	116903	Decisão Administrativa 995/SGPA/SEMA/2020	13.500,00
JONES VICENTE ZAGO	575.131.719-04	BENTO JOSÉ DE ALENCAR OAB 14539	193259E	Decisão Administrativa 418/SGPA/SEMA/2020	545.900,00
IND.E COM. DE MADEIRAS BONAMIGO EIRELI	07.054.090/0001-42	LEANDRO KOVALHUK DE MACEDO -OAB/RO 4653	161965	Decisão Administrativa 1222/SGPA/SEMA/2020	9.641,70
IVA PEDREIRA RIBEIRO MADEIRAS	17.104.242/0002-09	HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - OAB 16285	133117	Decisão Administrativa 710/SGPA/SEMA/2020	50.570,01
GALDINO MARCELINO DE PAULA NETO	274.815.901-25	GALDINO MARCELINO OAB 11102	4956	Decisão Administrativa 1805/SGPA/SEMA/2020	3.500,00
DJALMA DOS SANTOS	206.846.221-49	ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES OAB 11226	2970	Decisão Administrativa 2498/SGPA/SEMA/2020	2.000,00
DL MADEIRAS LTDA ME	09.620.856/0001-34	MARCELO BARROS LOPES OAB 9462	1465	Decisão Administrativa 187/SGPA/SEMA/2020	277.139,79
DEOLINDO BATISTA RIBEIRO	058.318.988-14	TATIANE FELIPETTO OAB 13990B	161818	Decisão Administrativa 1005/SGPA/SEMA/2020	7.625,70
DARCI SECOLO	239.366.309-68	MARCIA APARECIDA DAVID OAB/MT 4889-A	141304	Decisão Administrativa 1573/SGPA/SEMA/2020	4.300,50
BRENDA IND.E COM. DE MADEIRAS LTDA	03.854.386/0001-97	RODRIGO SVERSUTI DA SILVA OAB 19382	116932	Decisão Administrativa 1847/SGPA/SEMA/2020	100.000,00
ÂNGELO MUNARO	060.124.859-72	MARTHA DRANSKI OAB 18512	123904	Decisão Administrativa 296/SGPA/SEMA/2020	7.117,86
ANTONIO DIOGENES DE OLIVEIRA SOUZA	011.025.073-77	SÉRGIO ALVES TEIXEIRA OAB 18512	109878	Decisão Administrativa 339/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
ANTONIO SOARES DA SILVA	111.175.161-72	ARNÔ LOPES MOREIRA OAB 19839	641	Decisão Administrativa 350/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
AMILTON ANTUNES	755.424.939-91	IDALMIR LUIS DE MORAIS OAB 13127	4014	Decisão Administrativa 991/SGPA/SEMA/2020	10.579,80
ADERCIO VENDRAMEL	002.695.149-53	JOÃO LUIZ GUIMARÃES BRUM OAB 20888	1410	Decisão Administrativa 3126/SGPA/SEMA/2020	40.745,50
ZAQUEO MICHELITE ME	03.193.618/0001-84	DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB 9866	132857	Decisão Administrativa 512/SGPA/SEMA/2020	34.957,80
DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS	01.016.616/0004-66	OMAR EL JAMEL OAB 14624	140735	Decisão Administrativa 2099/SGPA/SEMA/2020	100.000,00
VERA ADRIANA KISSEL MADEIRAS ME	05.120.046/0002-68	JOÃO RICARDO MOREIRA OAB 7881	104062	Decisão Administrativa 353/SGPA/SEMA/2020	171.726,00
TERMADE MADEIRAS LTDA EPP	03.528.500/0001-99	ELIZABETH MACEDO SILVA OAB 6912	107369	Decisão Administrativa 367/SGPA/SEMA/2020	25.032,00
SARA REGINA CARVALHO CAVALCANTE ME	07.881.251/0001-21	DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB 9866	3804	Decisão Administrativa 1160/SGPA/SEMA/2020	4.183,80
RUBENS MAURO CUPIAK	241.053.339-68	CARLA ANDRÉIA BATISTA OAB 18808	3965	Decisão Administrativa 579/SGPA/SEMA/2020	2.079,12
ROBERTO RODRIGUES DA SILVA	860.710.841-72	ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES OAB 11226	2974	Decisão Administrativa 2500/SGPA/SEMA/2019	2.000,00
PORTAL WOOD IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI	25.184.798/0001-08	ALESSANDRA PANIZI SAOUZA OAB 6124	1187D	Decisão Administrativa 1605/SGPA/SEMA/2020	11.536,20
POMPEU TURISMO S/C ME	00.803.285/0001-00	HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO OAB 7285	112943	Decisão Administrativa 1244/SGPA/SEMA/2020	40.000,00
N S DE FARIAS ME	17.537.570/0001-18	ELIEL SILVEIRA DE FARIAS	133178	Decisão Administrativa 180/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
MARCOS MALDONADO DE PÁDUA	650.662.271-72	JOSÉ ,ARIA MARIANO OAB 3539ª	121511	Decisão Administrativa 1207/SGPA/SEMA/2020	7.491,87
MIL MILHAS TRANSPOTES LTDA ME	07.645.512/0001-54	DANILLO HENRIQUE FERNANDES -OAB 9866	121729	Decisão Administrativa 1197/SGPA/SEMA/2019	9.422,10
MIGUEL DE SOUZA FILHO	013.242.358-88	JOÃO RICARDO MOREIRA OAB 7881	161853	Decisão Administrativa 934/SGPA/SEMA/2020	6.646,20
MANDALA TRANSPORTES LTDA	15.988.723/0001-18	DANILLO HENRIQUE FERNANDES -OAB 9866	132897	Decisão Administrativa 10/SGPA/SEMA/2020	10.920,00
ROSENDO COM. DE COMBUSTÍVEIS LTDA	06.115.542/0001-96	-	2824	Decisão Administrativa 213/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
SILVIO SILVÉRIO	340.524.022-00	ISABELE LOBATO REIS OAB 3216	136206	Decisão Administrativa 2308/SGPA/SEMA/2020	5.405,40
JOACIR PEIXOTO AQUINO	442.578.721-87	MAURÍCIO DE CARVALHO OAB 11702	119113	Decisão Administrativa 3085/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
JOÃO DE OLIVEIRA	251.514.019-04	-	133220	Decisão Administrativa 2650/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
APARECIDO GONÇALVES PAULIKEVIS	00.255.560/0011-06	ELCIA MARTINS SOARES FERREIRA - OAB 10046	121790	Decisão Administrativa 1821/SGPA/SEMA/2020	15.000,00
AUTO FOSSAS MAYER	12.577.028/0001-75	MOACIR ORTEGA OAB 7086-A	131431	Decisão Administrativa 1926/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
FERNANDO HENRIQUE RIBAS	853.826.639-04	-	136526	Decisão Administrativa 3161/SGPA/SEMA/2019	1.160.245,00
JOSÉ CARLOS MACHADO DA SILVA	282.657.429-91	-	109909	Decisão Administrativa 1061/SGPA/SEMA/2019	5.817,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27872 de 06/11/2020EDITAL SEMA

D.O. nº27886 de 27/11/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_10_2020

D.O. nº27893 de 09/12/2020EDITAL D EINTIMAÇÃO CI Nº 122 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 12 DIA 02122020

D.O. nº27872 de 06/11/2020
EDITAL SEMA

D.O. nº27893 de 09/12/2020
EDITAL D EINTIMAÇÃO CI Nº 122 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 12 DIA 02122020