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D.O. nº27884 de 25/11/2020
Portaria nº 639 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade do PAD 134563 18 Wander Luiz dos Reis e outros
D.O. nº27884 de 25/11/2020

Portaria nº 640 20 Dispõe sobre substituição de membros para continuidade do PAD 210065 19 Vanda da Silva

D.O. nº27884 de 25/11/2020
Portaria nº 641 20 Dispõe sobre a permanência da comsisão para continuidade do PAD 234338 19 Kelly das Dores S Carvalho e outros

PORTARIA Nº 640/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre substituição de membros para continuidade no Processo Administrativo Disciplinar nº 210065/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e art. 75, § 1º e 93, § 1º Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, e substituição de membros, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 210065/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º SUBSTITUIR as atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 060/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2020, Sonia Cristina Pereira Barroso, matricula funcional nº 67508, Cândida Cespedes Ribeiro, matrícula funcional nº 200367, e Eugênia Gomes da Cruz, matrícula funcional nº 39721, pelas membros Jessika Matos Paes de Barros, matrícula funcional nº 44702 (presidente), Jackline Aparecida da Silva, matrícula funcional nº 67524 e Louise Ewert de Almeida e Ribeiro, matrícula funcional nº 240332, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual por mais 60 (sessenta) dias a partir de 20 de novembro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 210065/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  23  de  novembro  de  2020.

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