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D.O. nº27882 de 23/11/2020
PORTARIA Nº 451/2020/GBSES
D.O. nº27883 de 24/11/2020

Portaria 431 2020 PA 008 2016 SOCIEDADE BEEFICENTE SÃO CAMILO] Homologação

D.O. nº27883 de 24/11/2020
PORTARIA Nº 466/2020/GBSES

PORTARIA Nº 431/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, e;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo n.º 002/2016 instaurado pela Portaria n° 780/2015/CGE-COR/SES, publicada no D.O.E. de 20/01/2016, em especial a manifestação da PGE às fls.624/635 e decisão da Comissão Processante às folhas 606 a 617 dos autos n° 477322/2015, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Relatório do Processo Administrativo nº 002/2016 em sua integralidade;

Art. 2° ABSOLVER a empresa SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO das infrações dos art. 66 e 69 da Lei Federal 8666/93, vez que que, em tese, teria deixado de prestar atendimento médico nas dependências do Hospital Regional de Rondonópolis ensejando a morte do paciente A. S. em sua residência, 05 (cindo) dias após ter recebido alta hospitalar.

Art. 3º Procedam as devidas providências administrativas, caso existam.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de novembro de 2020.

(original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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