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Protocolo nº: 433734/2020.

Processo Originário: 57532/2017.

Cadastro: 12/11/2020.

Interessado: MARCOS DA CONCEIÇÃO AMORIM.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Recurso Administrativo, tão somente em seu efeito devolutivo, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2020.