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D.O. nº27878 de 16/11/2020
PORTARIA Nº 437/2020/GBSES
D.O. nº27879 de 17/11/2020

Portaria 430 2020 PA 008 2016 LAU ComEqEletro Eletronicos Homologação

D.O. nº27879 de 17/11/2020
PORTARIA Nº 439/2020/GBSES

PORTARIA Nº 430/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, e;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo n.º 008/2016 instaurado pela Portaria n° 474/2016/CGE-COR/SES, publicada no D.O.E. de 07/12/2016, em especial a manifestação da PGE às fls.282/292 e decisão da Comissão Processante às folhas 76 a 86, e, 261 a 263 dos autos n° 623490/2016, e em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Relatório do Processo Administrativo nº 008/2016 em sua integralidade;

Art. 2° CONDENAR a empresa LAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - EPP ao descredenciamento do sistema de fornecedores do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta portaria;

Art. 3º Proceda ao cumprimento das recomendações da PGE/MT contidas nas folhas 282 a 292;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de novembro de 2020.

(original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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