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D.O. nº27876 de 12/11/2020
PORTARIA Nº 187 COR
D.O. nº27876 de 12/11/2020

PORTARIA Nº 188 COR

D.O. nº27876 de 12/11/2020
PORTARIA Nº 189 COR

PORTARIA Nº 188/2020/CGE-COR

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE CORREGEDORIA, no exercício de competência delegada, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a decisão que delegou a competência para processar e julgar este PAR nº 254783/2019 (fls. 305 do processo nº 620570/2018);

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 254783/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1ºManter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2ºProrrogarpor 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 21.11.2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2020.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Adjunta de Corregedoria Geral da CGE

PAR: 254783/2019.

Origem:             Gabinete da Secretária Adjunta de Corregedoria

Para:                   Comissão Processante.

DECISÃO

Considerando a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização supra;

Considerando a decisão que delegou a competência para processar e julgar este PAR nº 254783/2019 (fls. 305 do processo nº 620570/2018);

Considerando o pedido de prorrogação de prazo, acompanhada das fundamentadas razões:

Mantenho os atuais membros da comissão processante;

Prorrogo por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 21.11.2020.

Publique-se a Portaria no D.O.E e cumpra-se.

Cuiabá, - MT, 09 de novembro de 2020.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Adjunta de Corregedoria Geral da CGE

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