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D.O. nº27874 de 10/11/2020
1 RESCIBMT Nº 082 05 11 2020 PLANO OPERATIVO CIS NORTE MT
D.O. nº27874 de 10/11/2020

2 RESCIBMT Nº 083 05 11 2020 QUALICITO

D.O. nº27874 de 10/11/2020
3 RESCIBMT Nº 084 05 11 2020 PPI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 083 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a Qualificação dos Laboratórios de Citologia Cervical público e privado credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, tipo I e II em relação aos requisitos da Portaria de Consolidação Nº 3, de 28 de setembro de 2017 (PT Origem GM/MS Nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013), para atendimento dos municípios a serem definidos pelas regiões de saúde do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I               - O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema único de Saúde (SUS), o planejamento da Saúde, assistência à Saúde e a articulação interfederativa;

II              - A Portaria GM/MS nº 2.046, de 12 de setembro de 2014, que habilita laboratórios de exames Citopatológicos de Colo de Útero;

III             A Portaria GM/MS nº 2.567 de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de Saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema único de Saúde (SUS);

IV            - A Portaria de Consolidação GM/MS nº. 03, de 28 de setembro de 2017, Anexo I, Estabelece as Diretrizes para Organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS (Origem: PRT MS/GM 4279/2010, Anexo 1);

V             - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 03, de 03 de outubro de 2017, que consolidou as Normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Seção II e Subseção, que redefiniu a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo de útero (QualiCito), no âmbito da rede de Atenção a Saúde das pessoas com doenças Crônicas (Origem: PRT MS/GM 3.388, de 30 de dezembro de 2013);

VI- A Resolução CIB/MT nº 223 de 09 de outubro de 2014, que dispõe sobre a adesão para a Habilitação dos Laboratórios Públicos e Privados que prestam serviços ao SUS, Tipo, para realizarem exames Citopatológicos do colo do útero e Tipo II, para realizarem o Monitoramento Externo de Qualidade - MEQ aos municípios do Estado de Mato Grosso;

VII- A Resolução CIB/MT nº 084 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Reabilitação do Laboratório de Citopatologia Cervical públicos e privados credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS, tipo I, em municípios do Estado de Mato Grosso;

VIII -A Resolução CIB/MT nº 100 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reabilitação do Laboratório de Citopatologia Cervical públicos e privados credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS, tipo I, em municípios do Estado de Mato Grosso;

IX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Baixada Cuiabana - CIR/BC nº 06 de outubro de 2020, aprova a reabilitação dos Laboratórios Público e Privado, que prestam serviços ao SUS, Tipos I e II, quanto aos Requisitos de Qualidade para realizarem exames de Citologia Cervical conforme pactuação a ser definida com os municípios da Região de Saúde da Baixada Cuiabana e com participação no Monitoramento Externo de Qualidade- MEQ;

X - O Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis no Brasil 2011-2022, em especial no seu eixo III, que se refere ao cuidado integral da DCNT e as ações de prevenção e qualificação do diagnóstico precoce e tratamento do câncer de colo de útero;

XI- Os Pareceres Técnicos nº 01, 02 ,03 da COAE/SAS/SES/MT, favoráveis a Reabilitação dos Laboratórios de Citologia Cervical Público e Privado credenciado ao SUS -tipo I e II;

XII- Os relatórios de visita técnica da COAE/SAS/SES/MT, com check list, 1 e 2, documentos, e Declaração do Gestor;

XIII - O Demonstrativo dos laboratórios de Citologia cervical tipo I e II que apresentaram Requisitos de Qualificação no SAIPS-MS em 2019 - Anexo Único;

R E S O L V E:

Art. 1° - Aprovar a Reabilitação dos Laboratórios de Citologia Cervical Públicos e Privados: a) Instituto de Anatomia Patológica e Citologia de Cuiabá - IAPCC (Tipo I - Privado credenciado),

b) Laboratório de Citologia |Clinica - LACC ( Tipo I - Privado credenciado), c) Unidade de Monitoramento Externo da Qualidade - UMEQ-LACEN -MT (Tipo II -Público), quanto aos Requisitos de Qualidade QUALICITO, como também a reabilitação do Laboratório Tipo II - UMEQ (Unidade de Monitoramento Externo de Qualidade)/LACEN-MT para a revisão de segunda leitura dos exames de Citologia Cervical dos Laboratórios credenciados e habilitados ao SUS participantes da Qualicito/MS, conforme Anexo Único desta Resolução.

§1º A QUALICITO consiste na definição de padrões de qualidade e na avaliação da qualidade do exame citopatológico do colo do útero por meio do acompanhamento, pelos gestores do SUS, do desempenho dos laboratórios públicos e privados prestadores de serviços para o SUS, definidos pela Portaria de Consolidação nº 03 de 28 de setembro de 2017- QUALICITO.

§2º Orientações do Manual de Controle de Qualidade para exames Citopatológicos de Qualidade do INCA (Instituto de Câncer José de Alencar Gomes da Silva).

Art. 2º. - Normatizar que todos os laboratórios credenciados ao SUS sejam reabilitados anualmente pelo gestor responsável e utilizem o Sistema de Informação do Câncer - SISCAN para faturamento dos exames.

Art. 3º.- Que o Município gestor do recurso financeiro do laboratório de Citologia Cervical pactuado deverá inserir toda documentação da Renovação da Habilitação do laboratório no SAIPS (Sistema de Apoio a implantação de serviços de saúde) para avaliação e aprovação do Ministério da Saúde.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, revogando o Artigo 1º da Resolução

CIB/MT Nº 01 de 19 de fevereiro de 2019, que homologa a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 01 aprovada no mês de janeiro de 2019, referente a Reabilitação do Laboratório de Citopatologia Cervical públicos e privados credenciados ao SUS, tipo I, e tipo II para realizar o Monitoramento Externo de Qualidade-MEQ dos municípios do Estado de Mato Grosso;

Cuiabá/MT, 05 de novembro de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* O anexo único  está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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