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D.O. nº27873 de 09/11/2020
PM ANGELA RODRIGUES BATISTA DUARTE PENSÃO VITALICIA E TEMPORARIA LEI NOVA
D.O. nº27873 de 09/11/2020

PM MARCILEIA RIBEIRO DE SOUSA PENSÃO VITALICIA E TEMPORARIA LEI ANTIGA (1)

D.O. nº27873 de 09/11/2020
PM CLEBER DE ALMEIDA CARDOSO PENSÃO TEMPORARIA INVALIDO LEI NOVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 360/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 118, 120, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, §3º, 126, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 598117/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 09.11.2019, em caráter vitalício, a Sra. MARCILEIA RIBEIRO DE SOUSA, RG n.º 1969237-4/SESP-MT, e em caráter temporário, ao menor VITOR RIBEIRO DE SOUSA, RG n.º 3328852-6/SESP-MT, representado legalmente pela Sra. Marcileia Ribeiro de Sousa, RG n.º 1969237-4/SESP-MT, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para o Sr. MARCILEIA RIBEIRO DE SOUSA (vitalícia), e 50% (cinquenta por cento) para o menor VITOR RIBEIRO DE SOUSA (temporária), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JAIRI DE SOUSA PINTO, ocorrido em 09.11.2019, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2020.

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