Aguarde por favor...
D.O. nº27871 de 05/11/2020
Portaria CGE Nº 0064 2020 Designar interinamente o servidor Norton assumir as atribuições de Sec Adjunto de Controle e Auditoria de 0311 a 0212
D.O. nº27872 de 06/11/2020

Portaria 178 2020 SIND recondução

D.O. nº27872 de 06/11/2020
Portaria 182 2020 PAD 254854 2019 prorrogação

PORTARIA Nº 178/2020/CGE-COR

A SECRETÁRIA CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, em substituição legal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 550/2014 e o parágrafo único do artigo 50 da Lei Complementar nº 207/2004:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão da SIND. nº 351623/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Conceder o prazo extraordinário de 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 03.11.2020;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2020.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Controladora-Geral do Estado

em substituição legal

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital