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D.O. nº27866 de 27/10/2020
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020/SESP-MT
D.O. nº27870 de 04/11/2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2020/SESP-MT

D.O. nº27873 de 09/11/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2932/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 134060/2020 e A U T O R I Z O a aquisição de material de consumo - POWERPLEX FUSION SYSTEM; PADRÃO DE FLUORÓFOROS USADO NA CALIBRAÇÃO ESPECTRAL; KIT PARA EXTRAÇÃO DE DNA DE SUABES; KIT PARA PROCESSAMENTO RÁPIDO DE EVIDÊNCIAS DE AGRESSÃO SEXUAL - por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ N° 11.909.227/0001-70, para a realização de exames periciais na Gerência de Biologia Molecular, da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense da POLITEC, no valor total de R$ 112.177,00 (CENTO E DOZE MIL, CENTO E SETENTA E SETE REAIS), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 28 de outubro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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