Legislação

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 345 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 346 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 347 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 346, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.178.538,14 (um milhão e cento e setenta e oito mil e quinhentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2823	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.060.000,00
2810	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	118.538,14
TOTAL			1.178.538,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2810	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	118.538,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3190	120	118.538,14
TOTAL DO PROCESSO	118.538,14

PROCESSO : 2823	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	1.060.000,00
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Anulação	3390	100	1.060.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.060.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27868 de 29/10/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO 345 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 346 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO 347 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 345 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 347 20